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Visita intima a menores infratores

maio

23

2012

Estamos elaborando um trabalho acerca desse tema, mas não encontramos na Lei (12.594/12) a idade miníma da visita, e como é feita essa visita (na dependência da fundação, recebem permissão para sair…etc) ??
Além disso, qual será o procedimento de comprovação de que a pessoa tenha uma relação estável com a pessoa que irá visitar?
Obrigado

em: Direito Penal Perguntado por: [3 Grey Star Level]
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