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Idade Legal para uilização do Facebook

abr

22

2012

Existe alguma lei que dita qual a idade mínima para ter acesso às redes sociais (facebook)em Portugal? Se sim, qual o artigo. Faço a pergunta porque estou em disputa judiciária pela custódia do meu filho de 12 anos e foram apresentados pela outra parte argumentos que incluem o menor só poder usar o facebook a pertir dos 18 anos. Muito Obrigado

em: Direito Penal Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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