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Falta justificada e mesmo assim descontada
mar
6
2012
Bom dia , fiz exame médico e psicotecnico para tirar cnh , trouxe delaração de comparecimento e me descontarem o dia e ainda avisaram que na no dia da prova teorica e pratica vai ser descontada isso está certo .
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Falta justificada e mesmo assim descontada, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Bom dia, o ato da empresa está correto, somente os mencionados no art. 473 é consideradas faltas justificadas.
Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:
I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III – por um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.
VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do artigo 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
Como fazer prova de auto escolha não é, é direito da empresa descontar os dias necessários para tirar CNH. Cabe o bom senso do seu superior e te liberar para que você possa estar compensando este dia em outro.