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Contrato de estagio irregular, o que fazer?
fev
9
2012
A empresa em que faço estágio entregou-me o termo de compromisso do estágio para assinar, porém ao ler notei que algumas informações estavam incorretas, como a carga horária, pois estagio das 8 às 17, com 1 hora de almoço e no termo de compromisso consta ser das 8 às 15h com 1 h de almoço, o horário de almoço não é pago, nem recesso, pois recebo por hora trabalhada, uma outra informação é sobre meu supervisor, pois ele não é formado na área em que estudo, sou estudante de designer gráfico e ele é formado como Engenheiro Quimico. Por fim, consta que o termo de compromisso é válido pela Lei de nº6.494/77 e regulamentação nº:87.497/82 é uma lei de 1977, porém pelo o que pesquisei, existe uma nova lei em vigência datada de 2008. Não Assinei o documento, e pedi que assinassem o termo que a instituição de ensino libera pelo site, com a lei correta, porém dados como horário e supervisor formado na área continuam incorretos, como devo presseguir? OBS: As horas trabalhadas a mais, eles pagam por fora, no mesmo valor do horário de
trabalho de estágio. Posso recorrer e pedir que seja o valor equivalente as horas de um designer profissional, já que trabalho a mesma carga horária de um e não tenho um supervisor formado na área?
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Passei pelo mesmo problemas, alias testou passando, como a empresa nao consertou o contrato eu nao assinei, a instituição de ensino também não assinou, e no momento estou processando a empresa.