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Carteira de trabalho para devolver ao funcionario
jan
23
2012
depois que sai da empresa quanto tempo tem para receber a carteira de volta e se faz tempo eu posso processar a empresa?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Carteira de trabalho para devolver ao funcionario, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Bom dia, a Lei especifica 48 horas para devolução da CTPS para o funcionário. Caso você tenha sofrido por não ter a carteira no prazo hábil, pode sim, recorrer aos seus direitos. Sugiro que procure o sindicato da classe ou um advogado trabalhista para melhores esclarecimentos.
“Como estabelece o artigo 29, da CLT, o empregador é obrigado a devolver ao empregado a sua Carteira de Trabalho em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações. Após esse prazo, o empregador está sujeito a pagar uma indenização de um dia de salário do empregado para cada dia de atraso na entrega da carteira, como dispõe o Precedente Normativo nº 98, do TST.”