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Férias negadas a servidor público
jan
23
2012
Caros senhores,
Tenho uma dúvida e não sei se vocês podem me esclarecer ou orientar. Sou servidora pública municipal e o estatuto do servidor do município prevê que aquele que necessitar de licença para acompanhar familiar por doença por um período superior a 15 dias, perde o direito às férias. Gostaria de saber a respeito da constitucionalidade deste artigo do estatuto.
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