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Descontos na mensalidade escolar
nov
22
2011
Bom dia, fui a Colégio do meus filhos para buscar uma forma de ter algum tipo de desconto, porém a Direção do referido colégio me informou que não possuo tal direito: Pergunto o Art. 24 do Decreto-lei nº 3200 de 1941 de 1941 ainda continua valendo? Posso eu como pessoal comum entrar com mandado de segurança contra esta instituição, tendo em vista que ela é um colégio particular? Agradeço desde de já, muito obrigado, André.
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