Home
Pergunte
Registre-se
Entrar
Procurar:
Duplicidade de impostos pagos indevidamente
dez
10
2020
A Transportadora Itajaí, localizada em São luís município do Estado do Maranhão recolheu indevidamente o valor de R$ 5.500,00, motivado por pagamento de guias em duplicidade do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores de carros integrantes de sua frota. Verificado o recolhimento indevido solicitou administrativamente a restituição do valor pago. No entanto, o pedido foi indeferido pela administração Pública. Qual a medida judicial cabível preenchendo a estrutura da peça proposta:
Nome da Peça (Ação Proposta):
Previsão legal da peça:
Fundamento do direito material:
Pedido:
Atendimento Especializado
Ainda não há respostas para essa pergunta, enquanto isso pode-se tornar um usuário premium para atendimento especializado. Saiba mais em escritórios de advocacia online.Responda essa Pergunta
Top Advogados do Mês
Pontuação
Ganhe pontos ao fazer e responder perguntas!
[1 - 25 
]
[26 - 50 
]
[51 - 500 
]
[501 - 5000 
]
[Premium]
[Advogado 
]
Graduado Direito 
]