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Problemas com fiscalização municipal
out
19
2018
Sou ambulante e vendo ovos inspecionados (SIF), ja fazem 3 anos em uma cidade vizinha e agora estão dizendo que o SIF não tem valor algum e que eu deveria tirar um SIM ( serviço de inspeção municipal), a primeira duvida ja é essa, O SIF ja não é um serviço de inspeção? E para tirar um SIM eu não consigo porque somente quem produz consegue esse selo, e agora? Eu sou varejista e não produtor. Qual a forma para eu resolver isso?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Problemas com fiscalização municipal, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Boa Tarde, nesse caso, o SIF certamente é de âmbito federal, o outro seria tão somente de âmbito municipal. Contudo nesse caso seria bom verificar a legislação municipal, e observar se o serviço que você realizar estaria abrangido e assim sendo, seria obrigatório a criança de um SIM.
É muito provável que não e nesse caso, deve-se informar a administração municipal que sua situação está regular.
Se ainda tiver dúvidas ou se quiser entrar em contato, meu e-mail é [email protected] ou pelo whatsApp (81) 99278-7347.
Rodrigo Barros
Advogado – OAB/PE 44547
Recife – PE