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Mei cancelado por não fazer declarações de imposto
mar
12
2018
Olá, sou micro empreendedor e tive meu CNPJ cancelado. De acordo com a Receita Federal, eu não posso mais reativar o mesmo.
Mas, de acordo com as Súmulas 70, 323 e 547 do STF diz que, as sanções politicas como meio de pressionar o contribuinte ao pagamento de debito tributário não são admissível pelo sistema constitucional e tributário.
Desta forma, como devo proceder para reativar o CNPJ novamente?
Desde já, agradeço.
REF: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8089849/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-94168-ce-0015088-8120024058100
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