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Olá, me chamo Thyago França, e sou prestador de serviços na área de T.I para Prefeitura e Câmara Municipal da minha cidade, Fui contratado para desenvolver um site para a Prefeitura e Câmara, e ficar responsável pela administração e publicação das notícias em geral.

Os sites da prefeitura já está no ar funcionando e não tenho problemas com eles em questão pagamentos.

Porém, a Câmara Municipal sempre atrasou o pagamento, e agora esta completando 2 meses que não recebo, só que ainda não firmamos nenhum contrato, foi tudo negociado e firmado no boca a boca, não participei de licitação.

O que devo fazer nessa situação? Pra mim não faz diferença encerrar o acordo já que não estou recebendo mesmo, mas sei que no caso de contrato assinado para que seja encerrado o contrato ou pare de prestar os serviços até ser normalizado o pagamento são de 90 dias.

E no meu caso que não tem contrato assinado como proceder?

Obrigado.

em: Direito Civil Geral Perguntado por: thyagofranca [2 ]