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>>> DECRETO-LEI Nº 1.535 Capítulo IV
Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

>>> Código do trabalho – SUBSECÇÃO X
Artigo 238.º
Duração do período de férias
1 – O período anual de férias tem
a duração mínima de 22 dias úteis.

Minha dúvida seria a seguinte, para fins de cálculo, qual regulamento se sobrepõe ao outro? Se eu considerar um como certo como que argumento a invalidação do outro?

em: Trabalhista Perguntado por: Junior1954 [2 ]