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Duvida referente a recisao contratual
jan
11
2018
Tenho um processo em andamento referente a uma rescisão contratual de imóvel.
Na epoca que entrei com o processo, nao havia nenhuma lei que favorecia a corretagem, com isso o juiz determinou em primeira instancia que fosse devolvido 80% do que ja havia pago, porém com o decorrer do processo a lei mudou, e passou a favorecer a corretagem, onde eu \”perdi\” uma grande parte que ja havia pago.
Minha duvida é, meu processo, deve ser julgado pelas leis válidas na epoca do processo ou nas leis atuais?
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