Intervalo Intrajornada Não Concedido

dez

28

2017

Opa, boa tarde, poderias me tirar uma rápida dúvida? Ficarei grato.

Antes da nova lei trabalhista a CLT determinava que se a empresa não respeitasse o intervalo mínimo de descanso deveria pagar como hora extra, se a empresa por exemplo concede 30 minutos para descanso teria que pagar uma hora extra.
A nova lei ainda determina 1 hora de descanso, porém fala que caso o funcionário descanse apenas 30 minutos a empresa deve pagar apenas 30 minutos como extra.

Em uma situação que o funcionário trabalhe a vários anos descansando apenas 30 minutos, ele deve cobrar da empresa pela lei antiga, pela nova ou o tempo referente a cada lei?

Grato.

em: Direito Civil Geral Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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