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Não é obrigado empenhar dívida com convênios
dez
27
2017
Olá, um prefeito fez um convenio com uma empresa. Terminou o mandato sem pagar esse convenio e nao empenhou para o ano seguinte. O atual gestor se nega a pagar essa dívida. Mas, segundo o ex-administrador, essa divida nao precisa de empenho pois se trata de convenio.
Então eu gostaria de saber: nesse caso, se tratando de uma dívida de convênio, realmente não é necessário ter o empenho para ser obrigado a pagar?
Desde já, agradeço.
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