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Taxa de juros cobradas em acoes contra a fazenda publica

dez

17

2017

Gostaria de saber sobre qual é a taxa de juros permitida em ações contra a fazenda publica de SP?E existe alguma lei que prove isso? Se possível queria também explicação sobre a lei 11.960/2009 e o que ela tem a ver com lei 9.494/97. Estou com dificuldade para entender.
Desde já agradeço a atenção

em: Tributário Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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