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Recentemente, recebemos a ata da assembleia condominial e nela constava que determinado serviço a ser realizado edifício não havia sido aprovado, quando, de fato, ele foi. Vou enviar uma notificação extrajudicial ao síndico, mas, em caso de descumprimento do que foi deliberado na reunião de condomínio, gostaria de saber quais seriam as implicações jurídicas para o caso? Implicações na esfera Cível e Criminal. Tenho uma suspeita que este site seja de Portugal. Se positivo, peço desculpas, pois sou brasileiro e preciso, óbvio, de informações sobre a legislação do Brasil.

em: Direito Civil Geral Perguntado por: Viganico [2 ]