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Manifeste-se o Ministério Público sobre a possibilidade de progressão de regime/livramento condicional, independentemente da juntada de boletim informativo ou atestado de conduta carcerária, nos termos dos comunicados nº 573/2016 e 2077/2017 da Corregedoria Geral da Justiça (o requisito objetivo será avaliado em vista do cálculo de pena existente nos autos e o “bom comportamento carcerário” deverá ser atestado pelo diretor do estabelecimento penal no momento do cumprimento da decisão, que lavrará certidão e comunicará o juízo em caso de impedimento). Diante de eventual infração disciplinar não reabilitada, a concessão não será consumada, com devolução dos documentos ao Juízo de Direito, com notícia da transgressão disciplinar (Com. CGJ 2077/2017, in fine).

em: Direito Civil Geral Perguntado por: Gatinha15 [2 ]