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Compra de lâmpadas Led pelo Mercado Livre que foram enviadas de São Paulo/SP para Belo Horizonte/MG. O vendedor embora seja uma pessoa jurídica não enviou a nota fiscal do produto mas temos os comprovantes da transação feita pelo mercado livre. Segundo o vendedor a garantia é de 90 dias após o recebimento. Recebemos as lâmpadas no dia 02/06/2017. Segundo especificações do produto, o mesmo tem uma durabilidade de 50.000 horas ou 5 anos, isto estando acesa durante cinco anos. Acontece que após 5 meses, 40% das lâmpadas pararam de funcionar do nada e receio que as demais também parem de funcionar. Ouvi dizer que o direito do consumidor protege o consumidor dando 90 dias após identificado o problema uma vez que a expectativa de uso das lâmpadas são de pelo menos 5 anos. Minha dúvida reside em saber, caso o vendedor não se proponha a entrar em acordo, como devo proceder? Entrar no Procon de minha cidade? Ele terá que vir em Belo Horizonte caso eu leve ele no Procon? E se ele se recusar a comparecer no Procon para resolver o problema? Há alguma punição para estes casos? Preciso de orientação jurídica para resolver este tipo de problema e gostaria de saber qual seria a melhor maneira para resolver isto. Obrigado.

em: Direito Civil Geral Perguntado por: pablo_hp [2 ]