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Um empresa foi excluída do simples nacional pela prefeitura por motivo de inconsistência cadastral, considerado um motivo bobo de exclusão do simples.
O problema é que a prefeitura efetuou a exclusão no mês de setembro/17, com data retroativa a 01/02/2017, levando a empresa a se tornar devedora de impostos e contribuições obrigatórias do lucro presumido.
Então, além de elevar o valor dos impostos consideravelmente, ainda levou a empresa a ter que arcar com multa e juros por atraso de pagamento e envio de declarações.
Pergunto, a exemplo da Receita Federal do Brasil, não poderia a prefeitura aguardar os três meses restantes para o término do ano fiscal e excluir a empresa no mês de janeiro? Já que não o fez no início do ano fiscal em questão?
Assim a empresa poderia se preparar, incluindo esse valor a mais que teria que pagar de impostos, em seus preços, para garantir a sua continuidade.
Um detalhe importante é que a empresa é indústria, não há recolhimento de ISS para a prefeitura. Não haveria beneficio e nem malefício nenhum apara a prefeitura caso aguardasse os três meses restantes para o término do ano fiscal.
A prefeitura extinguiu, assim, qualquer chance de continuidade da empresa. Pois as vendas efetuadas de janeiro a começo de setembro não contemplava impostos do lucro presumido. Um aumento de 200% em sua carga tributária, além de multa e juros de impostos não recolhidos e declarações não enviadas.

Pergunto: a prefeitura não agiu de forma arbitrária? Por inconsistência no endereço a penalidade está sendo desproporcional, ao meu ver.
Foi legal, a prefeitura agiu de acordo com a lei. Mas foi justo?
Não poderia a prefeitura seguir o exemplo da Receita Federal do Brasil, que, mesmo em caso de altas dívidas do Simples, aguarda o término do ano fiscal para efetuar a exclusão?
Cabe recurso nesse caso? Se sim, como proceder?

em: Tributário Perguntado por: elisafuji [2 ]