Não recebi meu cartão de crédito

abr

18

2017

Boa noite. Estou com uma dúvida. A uns 3 meses fiz um cartão de créditos só q esse cartão nunca chegou na minha casa. Sempre me davam 30 dias úteis para chegar o cartão e após esse prazo eu ligava e pedia outro. Hoje para minha surpresa chegou uma fatura de 41 reais de anuidade , liguei para saber o pq e fui informado que deveria pagar essa fatura para cancelar meu cartão e q outras faturas iriam chegar só q eu não tenho o cartão e sendo assim não posso usa-lo. Oq fazer?

em: Direito Consumidor Perguntado por: [2 Grey Star Level]
Resposta #1

Bom dia, Henriquefla.
Veja bem, sem duvida alguma que essa cobrança é indevida, de acordo com o artigo 39, V, do código de defesa do consumidor. Logo, voce tem o direito de exigir que ela seja cancelada. Além disso, como voce solicitou o cartão há vários meses, também tem o direito de exigir que ele lhe seja entregue de imediato, a fim de que haja o cumprimento do contrato, com base no artigo 35 tambem do cdc. Para isso, voce pode fazer uma reclamação no procon de seu município a fim de que o órgão notifique a instituição financeira responsável para que resolva ambos os problemas. Ou então, se não obtiver êxito por meio do órgão administrativo, ou ate mesmo se assim desejar de imediato, voce pode entrar com uma ação judicial contra o banco, a fim de receber cancelar o débito, exigir a entrega do cartão e ate pedir uma indenização por danos morais. Boa sorte.

Answers Respondido por: thalesmadureira [Graduado Direito Red Star Level] [1389 Orange Star Level]
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Não recebi meu cartão de crédito, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta.
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