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Solicito saber em que se configura, nos termos da lei, a irregularidade que constatei neste caso concreto. Há uma Instituição de Ensino Técnico da rede particular que ao fazer aproveitamento de disciplinas do curso da graduação para o curso técnico de mesmo eixo tecnológico: saúde, através de aplicação de prova e o requisito de ‘estágio de 280 horas realizado’ cobra para o preço de à vista R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Há também outra opção de pagamento em que há 10% (dez por cento) de desconto na primeira mensalidade ficando o valor em R$ 270 (duzentos reais), sem taxa de matrícula, mais 17 (dezessete) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais) por conta do desconto de pontualidade que poderá ser em duas datas de vencimento: 10 (dez) de cada mês ou 30 (trinta) de cada mês a ser escolhida pelo discente, pois o valor real das mensalidades são de R$330,00 (trezentos e trinta reais). Com o desconto de pontualidade o custo total do curso profissionalizante de eixo tecnológico saúde ficaria em R$ 5.380,00 (Cinco mil, trezentos e oitenta reais).
O Conselho Classe dessas categorias informou-me que com o aproveitamento das disciplinas do curso de graduação para curso técnico, ainda haveria disciplinas a serem cursadas, o que não vem ocorrendo e a finalidade desses bacharéis em ter a titulação é para ingressarem no Serviço Público.Sinceramente não sei em que categoria selecionar:Direito Penal ou Direito do Consumidor.Fica a escolha o Direito Penal, embora não tenha embasamento jurídico para tal definição
Grata pela orientação diante do que foi exposto.

em: Direito Penal Perguntado por: annecunha [2 ]