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Inclusão individa de seguros, combrança indevida
jan
30
2017
Oi meu nome é Rilton, Moro em São José do Rio Preto, to procurando resposta primeiramente aqui. A minha duvida é se tenho como recorrer ao constrangimento sofrido após ir tentar pagar a fatura do meu cartão de credito da c&a e ver que tinha um valor muito alto, esse valor era da anuidade do cartão que eu tinha feito o cancelamento da mesma em junho de 2016, e ainda tinha um seguro de vida e de casa que tinha sido ativado em janeiro de 2017 sem nenhum consentimento meu que até então não estava sabendo de nada. liguei no atendimento por telefone e foi constatada que essa cobrança foi indevida e eles pedirão 15 dias corridos para esta tirando esse valor da fatura, eu gostaria de saber se posso esta entrando com uma ação contra a empresa pelo transtorno, tempo perdido e constrangimento causado.
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Boa tarde, iltonrosa.
Veja bem, se a própria empresa lhe informou que essa cobrança é indevida, voce está amparado pelo artigo 39, V, do código de defesa do consumidor. Com isso, voce tem todo o direito de fazer uma reclamação no PROCON a fim de obter a correção na fatura bem como punir a empresa com mais uma reclamação contra si no órgão, o que pode ocasionar em multa a ela. Agora, quando a possibilidade de entrar com uma ação judicial, talvez não seja tao simples. Ainda que voce esteja certo e tenha razão, muitas vezes o juiz entende que isso é apenas um mero aborrecimento, até por que voce não teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, ocasião em que seria diferente a situação. No entanto, voce ainda assim pode tentar uma indenização para reparar esse prejuízo, podendo entrar com a ação até no juizado especial, onde não precisará contratar um advogado. Boa sorte.