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Abuso de autoridade, atitude não prevista.
out
28
2016
Boa noite, se um militar do Exercito Brasileiro, enquanto ele está de serviço e teve um problema sendo que o culpado não foi ele e o comandante do do batalhão manda ele dobrar serviço sendo que isso não é previsto no RISG do E.B. (REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS) Posso entra com alguma ação judicial?
Resposta #2
Obrigado!
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Abuso de autoridade, atitude não prevista., ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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cabe ação sim amigo, se a ação foi expedida sem as formalidades, constitui abuso de autoridade, é descrita na lei 4898, espero ter ajudado.