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Problema no serviço de saneamento basico
out
10
2016
A pergunta que eu tenho é o seguinte em relação à infraestrutura mas específico na área de saneamento básico o cidadão que fica dias sem agua potavel ou ate mesmo recebe agua fora dos padroes, pode abrir uma ação contra a empresa responsável pelo saneamento devido a falta da água ou qualidade da mesma?
e uma questão muito polemica, porem valida
Aguardo retorno…
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Problema no serviço de saneamento basico, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Bom dia, junioag.
Veja o que reza o artigo 22 do código de defesa do consumidor:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Aplica-se o artigo no serviços de agua e esgoto, seja fornecido pelo município ou pelo estado, devendo o serviço ser adequado, eficiente e seguro- se a qualidade da agua não é boa, logo o serviço não é seguro, além de ser prejudicial a saúde.
O serviço também deve ser contínuo, ou seja, não deve nem pode ser interrompido como está acontecendo com voce, então, com base no parágrafo único, quando há o descumprimento do serviço, seja por estar sendo interrompido ou por estar sendo fornecido de má qualidade, voce tem todo o direito de reclamar. Para isso, voce pode fazer uma reclamação no PROCON informando a situação, ou então, poderá ir diretamente no judiciário, através de um advogado, e buscar uma indenização. Portanto, veja qual o melhor caminho para seguir e busque seus direitos, até para que o serviço seja pela menos fornecido adequadamente.