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Direito do Consumidor – Prazo Assistência Técnica
set
9
2016
Boa noite. Enviei meu celular para a assistência técnica dia 15/08 e ele chegou lá dia 16/08. Fiz a reclamação no dia 13/08. Eles me deram o prazo de 12 dias pra consertar, mas sei que o prazo máximo é de 30 dias. Esses 30 dias são contados a partir da reclamação, da postagem ou da data de recebimento na assistência? Pois hoje é dia 09/09 e eu não tenho notícias sobre o retorno do aparelho. Att
Resposta #
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Bom dia, Mila.Moraes.
Veja bem, mesmo que a lei não diga especificamente qual o dia que deverá se iniciar a contagem desse prazo, entende-se que é do dia que voce enviou, no caso, dia 15/08/2016. Porém, há situações em que o prazo pode ser quando o consumidor entra em contato a primeira vez com a empresa solicitando a assistência, pois, em alguns casos o consumidor fica dias e dias tentando enviar o produto para assistência e não consegue, razão pela qual o prazo já pode começar a ser contatado desde já para que o consumidor não fique no prejuízo. Nota-se que, de acordo com o artigo 18 do código de defesa do consumidor, se passados os 30 dias e o produto não retornar, ou então, retornar mas com o mesmo defeito, voce poderá exigir a troca por um novo, ou então, o dinheiro de volta, ou então, o abatimento no preço. Portanto, caso aconteça alguma dessas situações, e não obtiver êxito junto a empresa, faça uma reclamação no PROCON ou então entre com uma ação judicial. Boa sorte na resolução do caso.