Direito do Consumidor – Prazo Assistência Técnica

set

9

2016

Boa noite. Enviei meu celular para a assistência técnica dia 15/08 e ele chegou lá dia 16/08. Fiz a reclamação no dia 13/08. Eles me deram o prazo de 12 dias pra consertar, mas sei que o prazo máximo é de 30 dias. Esses 30 dias são contados a partir da reclamação, da postagem ou da data de recebimento na assistência? Pois hoje é dia 09/09 e eu não tenho notícias sobre o retorno do aparelho. Att

em: Direito Consumidor Perguntado por: [2 Grey Star Level]
Resposta #1

Bom dia, Mila.Moraes.
Veja bem, mesmo que a lei não diga especificamente qual o dia que deverá se iniciar a contagem desse prazo, entende-se que é do dia que voce enviou, no caso, dia 15/08/2016. Porém, há situações em que o prazo pode ser quando o consumidor entra em contato a primeira vez com a empresa solicitando a assistência, pois, em alguns casos o consumidor fica dias e dias tentando enviar o produto para assistência e não consegue, razão pela qual o prazo já pode começar a ser contatado desde já para que o consumidor não fique no prejuízo. Nota-se que, de acordo com o artigo 18 do código de defesa do consumidor, se passados os 30 dias e o produto não retornar, ou então, retornar mas com o mesmo defeito, voce poderá exigir a troca por um novo, ou então, o dinheiro de volta, ou então, o abatimento no preço. Portanto, caso aconteça alguma dessas situações, e não obtiver êxito junto a empresa, faça uma reclamação no PROCON ou então entre com uma ação judicial. Boa sorte na resolução do caso.

Answers Respondido por: thalesmadureira [Graduado Direito Red Star Level] [1389 Orange Star Level]
Resposta #2

Muito obrigada pela resposta esclarecedora Thales Madureira. Já se passaram 35 dias e nada do retorno do produto. O jeito é uma ação judicial, pois ninguém da empresa sabe esclarecer o andamento do reparo.

Answers Respondido por: Mila.Moraes [2 Grey Star Level]
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Direito do Consumidor – Prazo Assistência Técnica, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta.
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