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Mandato de Prisao por homicidio com data: 12/12/2012
ago
9
2016
Boa tarde!
Fui condenado em 15/10/2009, entrei com recurso para reduzir a pena so que foi negado.Ontem fui consultar meu processo e consta que em 12/12/2012 foi expedido um mandado de pris?ao. Ainda posso ir preso a qualquer momento com esse mandato para que eu cumpra minha pena de 06 anos.
Nunca fiquei preso, o que devo fazer.
Me ajudem por favor!!!!!!!
Muito obrigado pela resposta.
Se eu for preso fui condenado a 6 anos em regime semi-aberto, eu trabalho de segunda a sexta das 08 as 18 horas, nesse regime se for preso, j?a posso solicitar para que eu possa continuar trabalhando e retornar a noite ou tem algum tempo para que isso ocorra, tendo em vista que trabalho de carteira assinada.
Aguardo resposta.
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
Fico feliz que tenha surgido mais dúvida.
O regime semiaberto, o qual você foi condenado a cumprir a pena, estabelece como regras que o preso trabalhe ou estude durante o dia e retorne para a unidade prisional durante o período noturno.
O Código Penal estabelece que o trabalho deve ser realizado em colônia agrícola, industrial ou similar. Essa é a regra, mas também admite que o preso trabalhe em outra empresa que o aceite ou tenha parceria para esse tipo de trabalhador.
No seu caso, como você trabalha com carteira assinada, caso venha a ser preso e recolhido à prisão, você deve informar ao juiz sobre o seu trabalho e o juiz decidirá se você pode continuar trabalhando lá, mas claro se o seu patrão concordar em te manter no quadro de funcionários da empresa dele. Caso contrário, o trabalho deve ser exercido do jeito que falei no parágrafo acima.
Espero ter ajudado! Caso surjam mais dúvidas, não hesite em nos perguntar.
Se eu for preso,sou demitido por justa causa ou vou receber todos os meus direitos, como Indenizaç?ao, FGTS, seguro desemprego.
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Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
Primeiro é necessário saber se a sua sentença condenatória já transitou em julgado, ou seja, já tornou-se definitiva. Em sendo ela definitiva, para saber sobre a prescrição, é preciso ver quanto de pena você foi condenado.
Prescrição significa a perda de uma capacidade processual por parte de quem acusa. No seu caso, o Estado perde a capacidade de poder te prender, ou seja, se já o seu crime já estiver prescrito, o Estado não pode mais fazer nada com você, tendo em vista que perdeu “o prazo”.
Como você disse que foi condenado a 6 anos de prisão, o prazo da prescrição é de 12 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Por isso é importante saber quando a sentença tornou-se definitiva.
Portanto, como você tem mandado de prisão expedido, e ainda não deu o prazo da prescrição, você ainda pode ser preso a qualquer momento se for encontrado.
Espero ter ajudado! Caso surjam mais dúvidas, não hesite em nos perguntar.