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ESTORNO DE VALORES JUNTO A UMA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES
ago
4
2016
No dia 08 de julho, solicitei a uma prestadora telecomunicações que fizesse a mudança da minha linha telefônica e internet para um novo endereço. No entanto, essa mudança não foi realizada por causa da indisponibilidade do serviço para a área a qual me mudei, mas só me avisaram esta semana. Todo este tempo fiquei esperando eles constatarem a disponibilidade do serviço. Dia 1 de agosto foi emitida a fatura referente aos serviços aos quais não utilizei.
Hoje, entrei em contato com a prestadora para pedir o estorno dos valores referentes a linha telefônica e internet, disseram que tenho que pagar tudo, porque está no contrato.
Logo em seguida, entrei em contato com a Anatel e eles disseram que a prestadora tem por obrigação disponibilizar a linha telefônica e só após isso, eu poderia pedir o estorno da minha fatura. Mas eu quero cancelar e não pagar pelo serviço que não utilizei. Eu estaria certa?
Muito obrigada pelo esclarecimento!
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Bom dia, JayaneMendes .
Com certeza, você tem todo o direito de pedir o cancelamento do serviço e obter o estorno da quantia paga referente ao período que o serviço não lhe fora disponibilizado. Pois, com base no artigo 35 do código de defesa do consumidor, caso o fornecedor de serviços, no seu caso, não cumpra com o contrato ou com a oferta, de instalação por exemplo, surge-lhe o direito de escolher dentre 3 opções: exigir que o serviço ofertado lhe seja efetivado, ou, escolher por um outro serviço equivalente, ou então, cancelar o contrato com a devida restituição da quantia paga. Alem disso, a fatura que você recebeu se enquadra como uma cobrança indevida, elencada no artigo 39, inciso V do mesmo código. Portanto, se você não conseguir resolver a situação junto a empresa, você poderá fazer uma reclamação no PROCON de seu município ou então, ingressar com uma ação no juizado especial, onde não será preciso contratar um advogado para lhe auxiliar. Boa sorte na resolução do caso.