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Duvida sobre direitos do consumidor
ago
3
2016
No mês de junho coloquei a internet Oi Velox junto com o telefone, só que não me atendendo da forma contratada decidi cancelar. No início de junho recebi uma carta de cobrança por aquele mês usado, paguei para evitar problemas. Hoje chegou uma carta cobrando taxas de habitação e adesão sendo que eu havia cancelado no mês de junho. O que posso fazer ? Isso é legal ? Obrigado!
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Duvida sobre direitos do consumidor, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Bom dia, Waltecyr.
Veja bem, se a cobrança dessas taxas estava previstas quando você fizera o plano, inicialmente a cobrança será devida e legal. No entanto, se você não tinha conhecimento, não lhe foi passada a informação sobre essas cobranças, a cobrança tornar-se-á indevida, passível de contestação. Pode-se ainda analisar o motivo do seu cancelamento. Se a empresa não cumpriu com o que foi combinado ou ofertado, a situação se enquadra no artigo 35 do código de defesa do consumidor, o que lhe garante a opção de cancelar o contrato sem ônus, ou seja, sem ter que pagar nada tendo em vista a má qualidade na prestação do serviço. Caso então não concorde com a cobrança e não consiga cancelá-la, você poderá fazer uma reclamação no PROCON a fim de obter o cancelamento do débito ou então ingressar com uma ação judicial no juizado especial. Boa sorte na resolução do caso.