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Cobranças Indevidas Fraude em Cartão de Crédito
jul
31
2016
CHEGARAM NA MINHA FATURA COMPRAS QUE NÃO FIZ, LIGUEI PARA A OPERADORA DO CARTÃO E NO MÊS SEGUINTE VEIO OUTRA COMPRA, FUI NO PROCON E NO MÊS SEGUINTE ELES ABATERAM O VALOR OU SEJA, PAGARAM ESSE VALOR, SÓ QUE NÃO PAGARAM OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O QUE QUERO SABER SE POSSO ENTRAR NO JUIZADO COM UMA AÇÃO POR DANOS MORAIS UMA VEZ QUE ME SINTO OFENDIDA PELOS SERVIÇOS DESSE CARTÃO DE CRÉDITO?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Cobranças Indevidas Fraude em Cartão de Crédito, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Bom dia, Flor 36.
Veja bem, você tem todo o direito de entrar com uma ação por danos morais e talvez até materiais contra a empresa. O dano pode ter natureza moral, material ou à imagem. A reparação do dano, pelo causador, é prevista na Constituição Federal de 1988, bem como no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor.
Na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, é disposto que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Já o Código Civil, por sua vez, prevê a reparação do dano nos seus artigos 186, 187 e 927. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O objetivo da indenização por dano moral e imaterial é a compensação e a penalização pedagógica ao agressor, além de desencorajá-lo a reincidir em tal prática. Poderíamos dizer que seria uma espécie de corretivo.
Portanto, ingresse com a ação no juizado especial ou então procure um advogado para que o faça. Boa sorte na resolução do caso.