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Posso ter duas contas de FGTS?
jul
22
2016
Minha empresa transferiu alguns funcionários para uma outra empresa do mesmo grupo. Eu não entreguei minha carteira, mas mesmo assim abriram outra conta de FGTS com o nome desta nova empresa. Agora tenho duas contas, sendo que a primeira esta sem receber depositos a quatro meses. O que devo fazer pra regularizar esta situação? Não quero passar pra esta nova empresa.
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Posso ter duas contas de FGTS?, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Olá Edesio Santana. Boa Tarde. Primeiro é preciso entender que grupo econômico é quando uma ou mais empresas, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, encontram-se sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Em resumo, quando uma empresa participa no Capital Social de outra empresa como Pessoa Jurídica. Conforme orienta o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º – Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º – Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.”. Neste caso a responsabilidade é solidária no que tange a relação de emprego. Essa transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico é legalmente autorizada, tanto pela Justiça do Trabalho, como pelo Ministério do Trabalho, não havendo necessidade de rescindir o contrato de trabalho. As contas são diferentes mesmo uma vez que são empresas diferentes, a outra conta ficará inativa sem recebimento do depósito, que agora ocorrerá na conta da empresa atual, verifique se os depósitos estão sendo feitos. Espero ter te auxiliado na solução de suas dúvidas, mas caso ainda persista, comente essa mensagem abaixo que buscarei solucionar seu questionamento, obrigada por utilizar o site advogados online.