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Cancelamento do curso e cobrança de multa de 20% é abusiva
jul
18
2016
Boa Tarde, comecei fazer o curso de PÓS GRADUAÇÃO em abril deste ano, com mensalidades para pagar todo dia 10 de cada mês, com vencimento da primeira em 10 de maio. Ocorre que não estou constando do curso e por isso resolvi cancelar o mesmo, entretanto para cancelamento tem uma multa rescisória em 20% do valor restante do contrato. foram pagas 2 mensalidades e a 3ª mensalidade venceu dia 10 de julho, não paguei porque quero cancelar o curso. Esta multa de 20% é abusiva? ou eu realmente tenho que pagar?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Cancelamento do curso e cobrança de multa de 20% é abusiva, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Boa tarde, taniamorais.
Veja bem, inicialmente essa multa que lhe está sendo cobrada é legal, pois, segundo entendimentos jurisprudenciais o máximo que uma empresa pode cobrar do consumidor em caso de rescisão unilateral é de exatamente 20 % do valor restante do contrato. Entretanto, não há lei alguma que regule a taxa máxima que pode ser cobrada, sendo assim, caso tenha interesse, voce poderá entrar com uma ação a fim de demonstrar ao juiz que não utilizará o serviço e sendo assim a multa é muito alta. Mas reitero, como é caso de entendimento, um juiz pode achar abusivo esse 20% já outro magistrado pode entender ser legal essa taxa. Nota-se que há apenas um decreto do ano de 1933 que regulava a taxa de rescisão em casos como esse em 10%, então voce poderá se basear nessa lei. Portanto, analise bem a situação e caso deseje veja com um advogado a possibilidade ingressar com a ação. Boa sorte.