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Cobrança de tarifa bancária sobre serviço de folha salarial.
jul
5
2016
Sou servidor público, recebo minha folha salarial depositada diretamente no Banco, e é descontada da minha conta R$ 19,00 mensalmente, justificado que é pelo serviço de depósito de folha salarial.
Gostaria de saber se o banco pode fazer isto?
Observando a Resolução 3.402/2006, do Conselho Monetário Nacional, destacando-se o seguinte trecho: “É vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas na resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis”.
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Cobrança de tarifa bancária sobre serviço de folha salarial., ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Bom dia, santos12307.
Veja bem, se você possui uma conta salário nessa instituição financeira, os descontos que lhe estão fazendo são indevidos. No entanto, caso sua conta seja uma conta corrente normal, haverá a legalidade na cobrança. Mas antes de qualquer coisa você deve procurar o banco e se informar qual tipo de conta é a sua, peça para ver o contrato, provavelmente estará devidamente assinado e como conta corrente e não conta salário, ou seja, as cobranças serão legais e você não obterá êxito em discuti-las tendo em vista constar sua assinatura. Entretanto, se você perceber que realmente é uma conta salário, você poderá reclamar a fim de cancelar as cobranças pedir a devolução de tudo que já lhe foi descontado. Para isso, tente primeiro junto ao banco e, se não obtiver êxito, faça uma reclamação no PROCON ou então ingresse com uma ação judicial. Boa sorte na resolução do caso.