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Portabilidade e cancelamento de telefone
jun
3
2016
Bom dia! Eu tinha 2 telefones com a operadora Claro.
Por falta de sinal da operadora de telefone [CLARO] na região onde moro, obrigou-me a tomar as devidas providencias a seguir.
no dia 28/ abril fiz portabilidade de um telef. da operadora acima citada para operadora [TIM] e outro telefone cancelei no dia 29/abril os dois com os devidos pagamentos em dia.
Agora estou recebendo novas faturas com vencimento em 08/ e 10/de junho com multas de R$115,00 cada e mais o valor de assinaturas.
Minha dúvida e se realmente eu tenho que pagar por isto ou se devo questionar.
Antecipadamente agradeço , muito obrigado.
Jose Veleda
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Portabilidade e cancelamento de telefone, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Bom dia, jnveleda. Veja bem, como você contratou esses serviços e os mesmos não foram fornecidos na qualidade correta, você tem todo o direito de cancelá-los sem precisar pagar multa alguma por isso. Com base no artigo 35 do código de defesa do consumidor, quando o fornecedor de serviços não cumpre com o contrato, surge para o consumidor o direito de, ou cancelar o contrato sem ônus, ou exigir que o serviço seja fornecido da maneira correta, ou então você pode exigir também a contratação de um novo serviço. Como você já solicitara o cancelamento junto a empresa, essa cobrança da multa que lhe passaram é indevida. Portanto, você tem o direito de fazer uma reclamação no PROCON de seu município a fim de solicitar o cancelamento da cobrança, ou então você poderá também ingressar com uma ação judicial, ocasião em que poderá também pedir uma indenização por descumprimento contratual. Boa sorte.