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Solicitação de um cancelamento de contrato
maio
17
2016
gostaria de saber como faço para cancelar um contrato sem pagar onus nenhum devidamente pela enganação que houvi promessas aonde assinei um contrato paguei matricula e parcelas e infelizmente fui enganada constrangida de fato como posso resolver essa questão pois ate o ato da matricula me passaram a informação que mesmo eu cursando poderia ja esta entrando para universidade do quais me entregaram panfletos para escolher qual unidades da universidades poderia cursar aonde compareci no local para me escrever aonde me passaram a informação que que o procedimento não existia e que a universidade não teria vinculo nenhum aonde fechei meu contrato pois solicitei o cancelamento aonde ate o momento estão me cobrando algo que não utilizei e que fui enganada pela unidade no entanto cada mes que se passa eles protestam meu nome
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Bom dia, debora.lemos. Veja bem, a partir do momento em que algum produto ou serviço é oferecido a você, surge-lhe o direito de exigir que a oferta apresentada seja cumprida. Com base no artigo 30 do código de defesa do consumidor, as informações devem precisas e vinculam o ofertante a cumpri-las. E também, com base no artigo 35 do mesmo código, caso o fornecedor do serviço ou produto se recuse a cumprir com o contrato, o consumidor poderá escolher entre três opções, que são, ou exigir o cumprimento do contrato, aceitar outro serviço equivalente, ou então solicitar o seu cancelamento com devolução da quantia já paga acrescido de perdas e danos. Caso não obtenha êxito com a empresa, procure o Procon e faça uma reclamação contra a empresa. Se mesmo assim, não obtiver êxito, ingresse com uma ação judicial. Importante ressaltar que será de extrema importância você possuir o contrato. Boa sorte.