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A que temos direito ao colocar uma empresa na Justiça.
abr
9
2016
Olá! Moro em São Gonçalo e queria saber se, ao colocar uma empresa na justiça, temos direito ao auxílio desemprego e ao FGTS depois da primeira audiência? Até onde eu sei,depois que o trabalhador entra na justiça contra a empresa, ela não pode mandar o trabalhador embora por justa causa. Isso nos dá o direito de Liberação do FGTS e auxílio desemprego?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre A que temos direito ao colocar uma empresa na Justiça., ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Boa noite. Pelo que pude entender você está querendo entrar com a ação e ainda continuar trabalhando. Neste caso você irá manter seu contrato da mesma forma como antes, em nenhum aspecto terá mudanças. O que normalmente ocorre é que o empregador, após saber que o empregado entrou com uma ação, o dispensa sem justa causa, pagando o aviso prévio, e liberando o FGTS e Seguro Desemprego. Todavia é importante destacar que a ação em si não impede o empregador de dar uma dispensa por justa causa ao empregado, se este cometer algumas das faltas trazidas pelo artigo 482 da CLT.
Existe também a possibilidade da Rescisão indireta, conhecida como justa causa à empresa, que é quando o empregado da por rescindido o seu contrato devido a falta grave cometida pela empresa. As hipóteses estão contidas no artigo 483 da CLT.
Assim, em resumo, se o Sr(a). entrar com ação trabalhando, não terá direito de sacar o FGTS ou se habilitar no programa de Seguro Desemprego. Somente poderá se valer desses institutos se o empregador o dispensar sem justa causa.
Espero ter ajudado.
Abraço.