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Estatuto da criança e adolescente
abr
7
2016
Olá, gostaria de saber sobre a possibilidade de meu namorado ser processado por meus pais e até preso, pois, ambos não aceitam o meu relacionamento por ele ter 22 anos e eu somente 15 qual seria a possibilidade de pena para o meu namorado e o q eu poderia fazer para evitar isso?
-Dês de já estou grata pela vossa atenção e intenção de me ajudar!
Se mantiveres (editado pelo site) consentidas com teu namorado, não há crime alguma imputável a este. Como dito pelo colega, se tivesses 14 anos de idade, teu namorado, mantendo congresso sexual contigo, com ou sem consentimento, incorreria no crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A do Código Penal). A violência ou grave ameaça nesse caso seria presumida. Contudo, tendo você 14 anos ou mais, só restaria configurado o estupro caso teu namorado utilizasse violência ou grave ameaça contra ti para ter (editado pelo site) ou praticasse ato libidinoso diverso da penetração, ou se ele se valesse de fraude ou outro meio que impedisse ou dificultasse a tua livre manifestação de vontade quanto à relação. Nesses casos, por ser você pessoa maior de 14 e menor de 18 anos, o teu namorado praticaria o crime de estupro qualificado (Art. 213, § 1º, do Código Penal). Mas fique tranquila, fora estas últimas hipóteses (a de estupro mediante violência ou grave ameaça real), não há conduta do teu namorado tipificada como crime. Agora, cuidado! Se ele tem uma só foto ou vídeo em que você esteja despida ou na prática de ato sexual, poderá ele responder, em tese, pelo crime de posse de pornografia infantil (Art. 241-B do ECA), sendo ele o autor do vídeo ou foto (filmando ou fotografando), o crime é ainda mais grave, com pena máxima de 8 anos de reclusão (Art. 240 do ECA). Espero ter ajudado.
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Olá,
Já que ela você é menor de idade e os seus pais ainda são seus representantes legais, eles podem até chegar a denunciar seu namorado, porém, poderia ser uma denúncia descabida, já que o namoro de vocês tem, pelo menos o seu consentimento. Não caberia denúncia por pedofilia, pois a Pedofilia significa o abuso sem consentimento, sem autorização, ocorrida entre crianças e adolescentes, é um crime previsto tanto no ECA, quanto no CP. Assim, temos no CP os crimes contra a dignidade, possuindo capítulo específico acerca dos crimes contra vulneráveis. Se você tivesse 14 anos, poderia até ser caracterizado o crime de pedofilia, pois a pessoa, menor de 14 anos “não tem capacidade de consentimento” para escolher se quer ou não ter relações, mas depois dessa idade só há crime se houver obrigação por parte de outra pessoa, troca de relações por dinheiro ou outro tipo de exploração. Espero ter elucidado suas dúvidas e, caso ainda persista alguma, nos envie uma mensagem. Abraços e boa resolução!