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Recurso de apelação penal criminal duvida
mar
9
2016
Uns proprietarios de dragas junto aos trabalhadores foram presos porem os proprietarios e os demais trabalhadores pegaram uma pena de 1 ano e 4 meses porem um dos trabalhadores que trabalhou menos tempo que os demais pegou 2 anos e meses gostaria de saber se a alguma jurisprudencia especifica para o caso concreto que não consegui encontrar ou sumula !
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Recurso de apelação penal criminal duvida, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogado Online.
Primeiramente, as penas foram individualizadas no caso apresentado, ou seja, cada réu recebeu uma pena que condiz com a sua situação, por exemplo, antecedentes.
Essa atitude do juiz, de fixar penas diferentes, está em desacordo com o estipulado pelo Código Penal que estabelece que todos respondem pelo mesmo crime e mesma pena em se tratando de concurso de pessoas.
Em se tratando de sentença condenatória, o recurso cabível é o de apelação, pedindo pela absolvição e alegando nulidades contidas no processo. Caso o julgador não opte pela absolvição, deve-se solicitar que ele aplique a mesma pena imposta aos demais réus, tendo em vista que praticaram o mesmo crime. Isso é chamado de concursos de agentes, ou seja, várias pessoas trabalharam para realizar o mesmo crime.
O juiz, a meu ver, errou em aplicar penas diferentes para pessoas que cometeram o mesmo crime, portanto lesou o réu que foi condenado com pena maior que a dos outros.
Repito: o recurso cabível é o de apelação e deve pedir, primeiramente, pela absolvição do réu, e, posteriormente, pela aplicação da mesma pena a todos os condenados, assim, reduzindo a pena daquele réu.
Espero ter ajudado!