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Sou PCD (possuo distrofia muscular) e necessito de um acompanhante para viagem. De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013 da ANAC, Cap 3, Seção III, Art 27 “o operador aéreo deve prover acompanhante, sem cobrança adicional, ou exigir a presença do acompanhante de escolha do PNAE e cobrar pelo assento do acompanhante valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do valor do bilhete aéreo adquirido pelo PNAE.”
A GOL oferece, de cordo com seu site, 100% de desconto ao acompanhante da pessoa com deficiência e que se enquadre nos requisitos. Para isso é necessário enviar MEDIF preenchida e laudo para análise do departamento médico da GOL.
Eu fiz como requisitado e enviei os documentos preenchidos a tempo de análise. A GOL, infelizmente, dificultou o processo e me pediu exames extras desnecessários para poder “provar” que posso viajar em segurança.
A verdade é que já viajei outras vezes e nunca tive problemas de saúde durante a viagem. Minha solicitação é por eu necessitar de ajuda para transporte, para mudança de assentos e auxílio caso haja alguma emergência, no mais tudo está ok.
Não tenho como conseguir tais exames a tempo (a viagem é daqui 5 dias), fora que me geraria um gasto desnecessário.
Meu médico aprova minha viagem, isso foi comprovado pela MEDIF e o laudo.
Não gostaria que minha viagem fosse cancelada por burocracia e especulação de dados desnecessários para o meu bem estar e para a segurança da companhia aérea.
Caso for cancelada, eu posso processá-los? Há alguma chance de ganhar a causa? Que procedimentos eu devo tomar?
Obrigado.

em: Direito Consumidor Perguntado por: Maxwel de Lima Ribeiro [2 ]