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Descumprimento de oferta, artigo 35
nov
10
2015
Boa tarde. Gostaria de analisar o seguinte fato:
comprei 2 aparelhos eletrônicos pela internet que só não possuem 1 função das citadas na divulgação. O valor total foi de R$ 42,48; para efetuar a devolução o PAC me cobrou R$27,80 mais R$3,50 da caixa, totalizando R$31,30.
Gostaria de saber se há alguma lei que intervém na parte de proporção de valores, entre o obtido e a devolução, porque acaba sendo mais que o valor de 1 produto (R$15,00+R$8,74 = R$23,74).
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