Home
Pergunte
Registre-se
Entrar
Procurar:
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INSERIDO NO CÓDIGO PENAL MILITAR
out
31
2015
O MILITAR CONTE O CRIME DE DESACATO AO MILITAR EM SERVIÇO, (ART.299 DO CPM) ONDE A PENA É DE 06 MESES A 2 ANOS, SENDO QUE A PENA APLICADA FOI DE 06 MESES EM REGIME ABERTO, O FATO OCORREU EM 03/04/2005 E A DENUNCIA OCORREU EM 03/07/2008 E A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 24/11/2009. EXISTIU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ACORDO COM O CPM/CPPM
Atendimento Especializado
Ainda não há respostas para essa pergunta, enquanto isso pode-se tornar um usuário premium para atendimento especializado. Saiba mais em escritórios de advocacia online.Responda essa Pergunta
Top Advogados do Mês
Pontuação
Ganhe pontos ao fazer e responder perguntas!
[1 - 25 
]
[26 - 50 
]
[51 - 500 
]
[501 - 5000 
]
[Premium]
[Advogado 
]
Graduado Direito 
]