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Aulas particulares de Inglês – desmarcação das aulas

out

5

2015

Boa tarde, sou MEI e dou aulas de Inglês. Estou redigindo um contrato e tenho uma pergunta em relação a cancelamento da aula. No meu contrato coloquei que o aluno deve desmarcar a aula com 12 horas de antecedencia para ter direito a reposição da aula, senão é considerado aula dada.

Existe alguma lei que controla o número de horas que posso utilizar? Teria algum problema eu colocar as 12 horas?

em: Direito Consumidor Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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