Como regularizar documentos de terreno doado

ago

27

2015

Meus pais ganharam um lote em uma area rural. Só temos o papel da doação assinado pelos ex proprietarios. Solicitamos uma ligação nova da cemig. Essa não foi possivel devido a falta de documentos me informaram que precisamos de:
– Cópia da Lei de Aprovação do Empreendimento (com os Termos de Compromisso e Cronograma de Implantação do Empreendimento);

– Cópia da Licença Ambiental de Instalação ou declaração de não passível
– Cópia da Planta do empreendimento com todas as informações técnicas necessárias, em coordenadas georreferenciadas, para o projeto da rede de distribuição de energia elétrica. Para o empreendedor urbano, a planta georreferenciada deverá ser apresentada em arquivo Cad + arquivos GPS.

E agora o que eu faço?

em: Direito Consumidor Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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