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Constitucionalidade da cobrança de uma Taxa Municipal

ago

24

2015

É constitucinal (legal) a cobrança da seguinte taxa municipal: Taxa de Fiscalização, de Instalação, de Utilização, de Passagem e Permanência no Subsolo e Sobsolo, em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFUP. Moro na cidade de Casa Nova, estou trabalhando na elaboração de um CTM – Código Tributário Municipal e gostaria de saber se esta taxa pode ser colocada no código

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