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Sou funcionário público estadual, em cargo efetivo, e também estudante do curso superior de Administração de Empresa no período noturno. Minha dúvida sobre o decreto é a seguinte:
Em seu Artigo 1º, diz que “O servidor público estudante poderá, a critério da Administração entrar em serviço até uma hora após o inicio do expediente ou deixá-lo até uma nora antes ao termino conforme se trate de curso diurno ou noturno respectivamente.” e no § 1º diz que “O beneficio somente será concedido quando mediar entre o período de aulas e o expediente na repartição, tempo inferior a noventa minutos.”

O que eu quero saber é:
1º – O que seria esse critério da Administração e o que poderia ser alegado para impedir o uso desse direito.
2º – Os noventa minutos citados no § 1º incluiriam o tempo gasto com deslocamento até a faculdade? Eu saio do trabalho às 16:00 e entro na aula às 19:40 mas, o transporte que eu utilizo para chegar até a faculdade, que fica em outro município, sai da minha cidade às 18:00.

Grato pela atenção e desculpe pela pergunta extensa.

em: Trabalhista Perguntado por: jcarloss [2 ]